069394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069394
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Utilização de automovel, Direcção efectiva de viatura, Onus da prova, Responsabilidade do comitente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008511
Nr Documento: SJ19811105069394X
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN RLJ ANO83 PAG306.
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eea2166dc74d9232802568fc0039c847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069394.D0
Sumário
Não responde pelo risco, de acordo com o preceituado no artigo 503 n. 1 do Codigo Civil, a empresa proprietaria do veiculo, cuja utilização, por ter sido abusiva, não tenha sido feita no seu proprio interesse. E estranho ao "exercicio" da função e, por conseguinte, não responsabiliza o comitente, atento o disposto no artigo 500 n. 2 do Codigo Civil, a conduta do preposto que, violando o contratado com a dona do veiculo, segundo o qual apenas tres dias depois devia ir buscar a viatura e iniciar a sua função de vendedor comissionista, abusivamente se aproveita da circunstancia de ja estar na posse da respectiva chave e livrete, para, no seu mero interesse pessoal, se apoderar do automovel e ir passear com a familia. O disposto no artigo 493 n. 2 do Codigo Civil não tem aplicação em materia de acidentes de circulação terrestre.