O artigo 503, n. 1, do Codigo Civil apenas estabelece que pelos danos provenientes dos riscos proprios de um veiculo automovel responde quem tiver a sua direcção efectiva e o utilize no seu proprio...

I - Tanto o estabelecimento do nexo causal, como a verificação da culpa fundada em inobservancia dos deveres gerais de diligencia, num acidente de viação, constituem materia de facto. II - Da sua...

I - A primeira parte do artigo 503, n. 3, do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicavel na relação entre ele, como...

I - O seguro da responsabilidade civil por acidentes de viação tem uma caracteristica pessoal, pois não e o veiculo que se segura, mas a eventual responsabilidade que caiba ao segurado em acidente...

I - Não responde pelo risco, de acordo com o preceituado no artigo 503 n. 1 do Codigo Civil, a empresa proprietaria do veiculo, cuja utilização, por ter sido abusiva, não tenha sido feita no seu...

I - Se num acidente de viação em que participaram dois veiculos concorre culpa efectiva do condutor de um deles com culpa presumida do condutor do outro, aquela não exclui o dever de este indemnizar...

I - Justifica-se a divisão das culpas, em um terço para o peão e dois terços para o motorista, num acidente causado por o primeiro caminhar voluntariamente pela metade da faixa de rodagem do lado...