029406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 029406
ACORDAO
Descritores: Regulamento geral das estradas e caminhos municipais, Prédio urbano, Caminho municipal, Caminho vicinal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034111
Nr Documento: SA119920123029406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c00c8906f96022e802568fc0038d0b4
Sumário
Não se mostrando definido se determinado caminho público é municipal ou vicinal, improcede a arguição de violação do artigo 58 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ( Lei n. 2110, de 19-8-61 ) imputada a deliberação camarária que licenciou obra de prédio urbano confinante com um tal caminho, alegadamente realizada com inobservância da distância mínima fixada naquele artigo.
