0015837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 0015837
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Litisconsórcio, Herança indivisa, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018700
Nr Documento: RP198207080015837
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4063b3cc9128a8198025686b0066dd41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0015837.AF
Sumário
A acção de devisão de coisa comum tem de ser proposta pelo comproprietário contra todos os demais comproprietários do imóvel, em litisconsórcio necessário. Até à partilha de herança, os herdeiros são titulares de um direito indivisível sobre o conjunto de herança, e não sobre bens certos e determinados dela. A acção de divisão de coisa comum, achando-se a coisa integrada numa herança indivisa, não pode ser proposta por uns herdeiros contra outros herdeiros, em representação de herança. No mesmo processo, não pode o A. formular contra os outros comproprietários o pedido de divisão de prédio comum e o pedido de adjudicação ou venda de outro prédio comum e indivisível.