2558/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Virgílio Mateus
Processo: 2558/05
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/42af91f5a74b8dd2802570d80051d962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:2558.05.5E
Sumário
Declarada a nulidade do mútuo, destroem-se retroactivamente os efeitos próprios do regime do mútuo. Não obstante a retroactividade, há lugar à aplicação das normas dos artºs 1269º e ss. do C.Civil sobre a situação do possuidor de boa ou de má fé, por efeito do disposto no nº 3 do artº 289º, e independentemente da verificação dos requisitos do enriquecimento sem causa. Sendo os juros frutos civis produzidos pela coisa (artº 212º, nº 2) e tendo a coisa – a quantia mutuada – estado na posse do mutuário, a retroactividade não pode implicar automaticamente a dívida de juros desde a data da celebração do contrato nulo, isto é, sem a consideração da posse de boa fé ou de má fé do possuidor mutuário.