014535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014535
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Provisões, Custos de exercício, Princípio da especialidade do exercício, Subsídio de férias, Complemento da pensão de reforma, Princípio da anualidade
Recorrente: Auto-industrial Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1990/05/03 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041489
Nr Documento: SA219940302014535
Data de Entrada: 27/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/571b2e6dc9a8555a802568fc00391699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014535.82
Sumário
O CCI adoptava nos seus arts. 22, 23 e 26 o princípio da especialização dos exercícios. Este princípio encontra-se hoje consagrado na al. d) do art. 31 da 4a. Directiva da CEE (n. 78/660, de 25-7-78) e no Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo DL 410/89-11-21. No regime do CCI constituiam verdadeiras provisões, não previstas no art. 33 desse diploma, as quantias contabilizadas em 31 de Dezembro de um exercício X para fazer face ao pagamento de subsídios de férias e de complementos de reforma do exercício imediato. Não podiam, pois, tais verbas ser tidas, para efeitos fiscais, como custos desse exercício X mas apenas daquele em que se verificassem os factos motivadores da sua constituição.