024077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024077
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação implicita, Pedido de viabilidade de construir, Licença de construção, Plano de urbanização
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Cm de Sintra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023187
Nr Documento: SA119870317024077
Data de Entrada: 02/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4af875131336fac802568fc003779ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024077.54
Sumário
Um acto administrativo revoga expressamente um outro que o precede quando nele se afirma o proposito de o banir da ordem juridica e fazer cessar os seus efeitos. A revogação implicita resulta da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta estabelecida pelo primeiro acto e a que do segundo decorre. A deliberação camararia que indefere pedido de aprovação de projecto de obras a implantar em determinado terreno, com fundamento em que para esse terreno não existe plano de urbanização aprovado, não e revogada expressa ou implicitamente por deliberação posterior, que, sem se lhe referir, se limita a aprovar, embora sujeito a satisfação de condição, o plano de urbanização.