037420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037420
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Resistência, Coacção de funcionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003580
Nr Documento: SJ198407180374203
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0570ad81a06a07a802568fc003a8c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037420.7A
Sumário
Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria são essenciais dois requisitos: uma decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado, e uma execução igualmente conjunta. Porem, para que se verifique o primeiro requisito, de natureza subjectiva, e necessario que se prove que os dois ou mais comparticipantes quiseram a execução do mesmo crime, que fosse conseguido ou atingido um determinado resultado, qualquer que seja o meio (e com a expressa anuencia a certo ou certos meios) para tanto ser conseguido. Ja relativamente a execução propriamente dita, não e indispensavel que cada um dos agentes intervenha em todos os actos a praticar para a obtenção do resultado desejado e pretendido, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensavel a produção do resultado. Ao artigo 186, n. 3, do Codigo Penal de 1886, corresponde o artigo 384, n. 2, do Codigo actual, pois tambem aqui se exige o emprego de violencia ou ameaça grave contra funcionario com o fim de se opor a que ele pratique acto legitimo compreendido nas suas funções. Do confronto das medidas das penas estabelecidas em abstracto nos dois preceitos, conclui-se ser muito mais grave a do Codigo actual pelo que se configura como mais favoravel o regime do Codigo antigo que e, assim, de observar de acordo com o n. 4 do artigo 2 do diploma de 1982.