038861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038861
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Dever de isenção, Dever de lealdade, Demissão, Prescrição do procedimento disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049762
Nr Documento: SA119970423038861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6a3f6fed609fdf3802568fc0039d62aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038861.41
Sumário
O regime de prescrição aplica-se apenas em relação aos factos que tipificam a infracção disciplinar ou às respectivas punições e não aos factos que, tão só possam caracterizar a personalidade e comportamento do arguido, mesmo que com eventual reflexo na dosimetria da pena. A utilização subreptícia e não autorizada da documentação e ficheiros dos serviços por funcionário, para concretização de projectos de carácter pessoal, constitui violação dos deveres de isenção e lealdade, nos termos do art. 3, ns. 4 a) e d), 5 e 8 do Estatuto Disciplinar. Enquadra-se na al. b) do n. 4 do art. 26 ED a conduta de um funcionário que se aproveita das funções para obter em seu benefício vantagens patrimoniais ilegitimas.