9050504 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o assistente deduzido a acusação por crime particular que, porém, não foi recebida, e tendo o juiz, no seguimento do recurso interposto por aquele, reparado o agravo " na parte em que se manda arquivar os autos " do mesmo passo que ordenou " se notifique o assitente para, querendo, deduzir queixa-crime e subsequente acusação em processo crime autónomo ", haverá que revogar o despacho que manda arquivar os autos e notificar o assistente para deduzir acusação, devendo o juiz apreciar se se verificam ou não os requisitos legais para o recebimento da acusação exigidos nos artigos 285 e 283 do Código de Processo Penal.