Acórdão STA (1981) — Agravo, Alegação em tribunal superior

Acórdão

014951

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1981
Relator: Lopes da Cunha

Recurso jurisdicional

AgravoAlegação em tribunal superiorApelação

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART39 PAR2 ART103.
CPC67 ART292 N3 ART699 ART700 N3 ART705 N1 ART743 ART746 ART748.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/05/27 IN DG 61 1959/03/13.
AC STA PROC8036 DE 1970/06/05.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG389.

Sumário

I- Nos termos do paragrafo 2 do artigo 39 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo nos recursos de agravo as alegações serão sempre apresentadas no tribunal inferior.

II- Assim, em contencioso administrativo não e aplicavel o regime estabelecido pelos artigos 740 e 748 do Codigo de Processo Civil.

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