9930245 - Tribunal da Relação do Porto

I - A medida de gestão controlada visa a recuperação da empresa e, por isso, impedir a sua falência. II - A falência não pode ser considerada como consequência imediata da cessação antecipada da gestão controlada, pelo que, por essa simples situação, não pode ser decretada. III - Não pode fazer parte de um plano da recuperação de empresa uma cláusula em que, verificadas certas condições, se determine a sua falência.