9930245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930245
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Cessação, Falência, Cláusula acessória, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025531
Nr Documento: RP199903049930245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f523451adc027c338025686b00672ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930245.39
Sumário
A medida de gestão controlada visa a recuperação da empresa e, por isso, impedir a sua falência. A falência não pode ser considerada como consequência imediata da cessação antecipada da gestão controlada, pelo que, por essa simples situação, não pode ser decretada. Não pode fazer parte de um plano da recuperação de empresa uma cláusula em que, verificadas certas condições, se determine a sua falência.