01B1765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Neves Ribeiro
Processo: 01B1765
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Notificação para preferência, Forma, Prazo, Caducidade, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042433
Nr Documento: SJ200107050017657
Indicações Eventuais: A SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 5 ED PAG271.
A VARELA IN RLJ 105 PAG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/541e4aa7528ea7e080256d1f004e24eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1765.BB
Sumário
A notificação para o exercício do direito de preferência constitui uma verdadeira declaração negocial, por ser a proposta contratual correspondente ao projecto de venda que o obrigado leva ao conhecimento do preferente, nas fronteiras do artigo 416.º, n. 1, do C.C.. Tal comunicação, só pode ser efectuada pelo próprio obrigado à preferência, ou pelo seu representante, se lhe tiver conferido poderes para tal, no quadro do artigo 258.º, do citado diploma substantivo, em sede do negócio jurídico representativo. A mesma, não tem todavia, de revestir forma especial, estando, assim, sujeita à regra geral da concensualidade, previsto no artigo 219.º do C.C., podendo, portanto, efectuar-se, por via judicial ou não, e até mesmo verbalmente. É a partir, porém, do conhecimento do titular do direito de preferência, que começa a correr o prazo para o exercício daquele direito potestativo de preferir, sob pena de esgotado aquele, legal ou convencionado, tal direito caducar, no quadro do artigo 217.º n.1, do C.C.. Se tal direito de preferência pertencer, em comum aos cônjuges, devem ambos ser notificados, podendo qualquer deles, exercê-lo conforme o artigo 1463.º, do C.P.C.