027235 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Questionando-se apenas a produção de efeitos de um acto de revogação anulatória, sem se discutir a natureza revogatória do acto e que a revogação foi ditada com fundamento em ilegalidade, não oferece dúvidas que tal revogação retroage os seus efeitos ao momento da prática do acto revogado. II - É o que acontece se o órgão competente da Caixa Nacional de Previdência (Caixa Geral de Depósitos) determina, por resolução sua, a revogação, por ilegal, de uma pensão de aposentação de um interessado, quanto ao seu quantitativo, mas só com efeitos a produzir para o futuro.