078111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 078111
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Despacho saneador, Sentença, Nulidade relativa, Nulidade absoluta, Deprecada, Omissão de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007530
Nr Documento: SJ199101170781112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a0c24076be08060802568fc0039b7cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078111.D3
Sumário
O Codigo de Processo Civil preve duas especies de nulidades precessuais: as principais, que são de conhecimento oficioso do tribunal, a não ser que devam considerar-se sanadas; e as secundarias, que carecem de ser arguidas para que o tribunal as possa conhecer. A apreciação das nulidades principais, tera lugar, em principio, so ate ao despacho saneador, ou, não o havendo, ate a sentença final (artigo 206, n. 1 do Codigo de Processo Civil). As nulidades secundarias abrangem os casos de desvio ou omissão da pratica do acto processual desde que sejam relevantes, isto e, quando a lei especialmente o declare ou quando possam influir no exame ou na decisão da causa. A junção de carta precatoria ao processo donde dimanou deve ser notificada as partes, contando-se os prazos que dependam do cumprimento daquela carta a partir da sua notificação, ou para a parte que foi portadora da carta, da data da sua junção. O juiz pode ordenar oficiosamente as diligencias que considere necessarias para o apuramento da verdade quanto aos factos de que lhe e licito conhecer. Fica sanada a omissão praticada, nos termos do artigo 201, n. 1 do Codigo de Processo Civil, quando não arguida a tempo.