021005 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As importâncias liquidadas pela Câmara Municipal de Guimarães ao abrigo do art. 62 do seu Regulamento de Taxas e Licenças e do art. 11 al. h) da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro não são impostos, são taxas. II - E essa natureza mantém-se, quer se trate da primitiva licença, quer das respectivas renovações anuais.