039409 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E exemplificativa a enumeração das circunstancias susceptiveis de revelarem censurabilidade ou perversidade constante do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal. II - Assim se estabelecem criterios para o julgador se poder orientar na aplicação da agravação do n. 1 daquele artigo. III - "Motivo futil" expressão ali empregada no sentido usual ou corrente e um motivo sem importancia, leviano, frivolo, sem interesse. IV - Assim, e motivo futil o de a vitima ter dito que uma sobrinha do reu era uma vaca. V - Se o assistente não deduziu acusação nem aderiu a do Ministerio Publico, não pode ser condenado em imposto de justiça no caso de absolvição do reu. VI - Não ha que fazer qualquer comunicação da condenação as autoridades militares, o que não acontece com as autoridades eleitorais.