039409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039409
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Motivo futil
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010350
Nr Documento: SJ198804200394093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/922b649caa79fc3d802568fc0039de57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039409.CC
Sumário
E exemplificativa a enumeração das circunstancias susceptiveis de revelarem censurabilidade ou perversidade constante do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal. Assim se estabelecem criterios para o julgador se poder orientar na aplicação da agravação do n. 1 daquele artigo. "Motivo futil" expressão ali empregada no sentido usual ou corrente e um motivo sem importancia, leviano, frivolo, sem interesse. Assim, e motivo futil o de a vitima ter dito que uma sobrinha do reu era uma vaca. Se o assistente não deduziu acusação nem aderiu a do Ministerio Publico, não pode ser condenado em imposto de justiça no caso de absolvição do reu. Não ha que fazer qualquer comunicação da condenação as autoridades militares, o que não acontece com as autoridades eleitorais.