9130694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9130694
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sócio gerente, Destituição, Direito especial à gerência, Acção judicial, Deliberação social, Confissão judicial, Capacidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005851
Nr Documento: RP199203239130694
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2eaab7b1d2f304308025686b006646a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130694.4B
Sumário
A destituição do gerente titular de direito especial só pode operar-se por sentença judicial, não bastando que, embora exista justa causa, os sócios deliberem directamente a destituição. A acção é proposta pela sociedade contra o sócio- -gerente, mas deve ser precedida de deliberação dos sócios, para a qual a lei não exige maioria qualificada. A destituição judicial de gerente por justa causa determina a revogação automática da cláusula do pacto social constitutiva do direito especial à gerência. A confissão só é eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispôr do direito a que o facto confessado se refira, que não é o caso da confissão feita pelos representantes de um incapaz, ainda que se trate de um mero curador especial.