025487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025487
Acórdão
Descritores: Qualificação de deficiente das forças armadas, Serviço militar obrigatorio, Incapaz, Risco agravado, Incapacidade geral de ganho
Recorrente: Carvalho , Luis
Recorridos: Sea do Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINDN DE 1987/07/23.
Nr Convencional: JSTA00023229
Nr Documento: SA119900118025487
Data de Entrada: 22/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0a50abb444ea789802568fc00377a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025487.7D
Sumário
O simples disparo por um soldado de uma arma automatica G3, carregada com uma bala de salva apos ter puxado a culatra atras para a descarregar, mas sem que por virtude do mau funcionamento fortuito da arma aquela tivesse sido expelida, não pode considerar-se actividade militar com risco agravado, nos termos do n. 4 do art. 2 do Dec-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro. Por isso, aquele soldado que ao fazer tal disparo sofre lesão na mão direita, não pode ser considerado deficiente das forças armadas. E tendo, por virtude de tal lesão, o referido soldado sido considerado incapaz para todo o serviço militar e sofrido uma incapacidade geral de ganho apenas de 25%, tambem por isso não poderia ser considerado deficiente das forças armadas porque, para efeito de tal qualificação, o n. 1 alinea b) do art. 2 daquele Dec-Lei n. 43/76 exige um grau minimo de 30% de incapacidade geral de ganho.