Incapaz - Jurisprudência Portuguesa

(art.º 662º nº 7 do CPC) 1- O representante legal do incapaz (v.g. menor), quando não requeira inventário nos termos do art.º 2102º nº 2 do CC, com base num juízo de conveniência acerca do interesse...

I - O dever de decidir todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento - art. 107º do CPA - não impõe a refutação de todas as razões, argumentos, ou motivos invocados pelos...

I - O simples disparo por um soldado de uma arma automatica G3, carregada com uma bala de salva apos ter puxado a culatra atras para a descarregar, mas sem que por virtude do mau funcionamento...

Não tendo os legais representantes dos incapazes, recorridos particulares, formulado oposição ao recurso, deve ser citado o magistrado do Ministerio Publico para, nos termos do artigo 15 do Codigo de...

Reune as condições necessarias para ser considerado DFA o cidadão que: a) Sofra de uma diminuição permanente de capacidade de ganho com um grau minimo de 30%; b) Desde que tal diminuição seja...