025577 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido alteradas, entre o momento em que foi emitido atestado médico apresentado à Administração Fiscal (AF) e o último dia do ano de 1996, as regras seguidas pelas autoridades de saúde na avaliação de incapacidades, não pode ser reconhecida relevância para comprovação de incapacidades de anos posteriores, em que vigoram tais novas regras, ao predito atestado, desde que se não demonstre que, in casu, a forma de avaliação utilizada se harmoniza com o novo regime.