0290563 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A pena adequada para um arguido que detém em simultâneo 3 revólveres - um dos quais qualificável como arma de guerra - sem licença para o uso e porte de quaisquer armas de fogo, não estando aquelas manifestadas ou registadas e tendo bom comportamento anterior, são 180 dias de multa. II - Auferindo o arguido cerca de 85 contos mensais, com encargos familiares - mulher e filho a seu cargo - e pagando 46 contos de renda de casa é adequada para a multa a taxa diária de 500 escudos.