9050702 - Tribunal da Relação do Porto

I - O assento de 26 de Novembro de 1985 deixou de constituir doutrina obrigatória por, entretanto, ter entrado em vigor um novo Código de Processo Penal, que criou a instrução, banindo a antiga figura processual da instrução contraditória. II - A taxa de justiça devida pela realização da instrução deve ser fixada após a conclusão desta, pois, só então o juiz estará de posse dos dados necessários, segundo a lei, para a fixação do montante exacto daquela taxa.