I - Havendo vários co-arguidos no processo, um deles notificado da acusação e não o tendo sido os demais, deverá o primeiro ser notificado de que os autos prosseguirão nos termos do art. 283.º, n.º...

1- O disposto no artº 307º, nº 4 do CPP, segundo o qual o juiz deve retirar da instrução as consequências legalmente impostas a todos os arguidos, ainda que só um deles tenha requerido a abertura da...

É legal a decisão do Juiz de Instrução de, ao abrigo do artigo 289 n.2 do Código de Processo Penal de 1998, proceder à inquirição de testemunhas sem a presença do defensor do arguido.

O requerimento em que o Mº Pº pede a abertura da instrução contraditória deve ser notificado ao réu, que pode por sua vez, requerer instrução contraditória, configurando mera irregularidade a omissão...

I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento...

- No caso de abstenção de acusação pelo MP, o assistente pode requerer a instrução, devendo, no entanto, indicar os factos que, delimitando o objecto da investigação, permitam a elaboração da decisão...

I - A falta de interrogatório de arguido em instrução preparatória por impossibilidade de localização não constitui nulidade, como a não constitui a falta de notificação pessoal da abertura da...

I - No domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1929, deduzido querela provisória e encerrada a instrução contraditória, o incumprimento do disposto no artigo 363 desse Código, em...

I - A causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal por um dos arguidos se encontrar no estrangeiro em cumprimento de pena, é pessoal e incomunicável a outros co-arguidos. II - A...

I - O disposto no parágrafo 2º do artigo 330 do Código de Processo Penal de 1929 não contraria as garantias de defesa referidas no artigo 32 ns.1, 2 e 5 da Constituição da República pois o juiz não...