021450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021450
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Discricionariedade impropria, Justiça administrativa, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Melo , Armindo
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1984/06/26.
Nr Convencional: JSTA00029371
Nr Documento: SA119890124021450
Data de Entrada: 10/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb96321075c9e65802568fc0037ad45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021450.E1
Sumário
A classificação de serviço situa-se no ambito da discricionaridade impropria no dominio da justiça administrativa. Neste dominio, e vedado ao Tribunal apreciar a justiça da classificação e no recurso contencioso apenas podem estar em causa aspectos integradores de ofensa da vinculação legal. Fundamento do recurso e tão so a ilegalidade do acto designadamente por vicio de forma resultante de preterição de formalidade essencial ou de falta de fundamentação e por violação de lei decorrente de uso de criterio manifestamente inadequado ou de erro grosseiro. Não enferma de violação de lei em qualquer dessas modalidades o acto de classificação que utiliza o criterio legal e se não mostra enfermado do erro que lhe e atribuido. Não padece de vicio de forma o mesmo acto, que, pela fundamentação adoptada, se mostra apto a revelar a um destinatario normal na posição do interessado as razões da classificação atribuida.