Discricionariedade impropria - Jurisprudência Portuguesa

I - Para ser valida, a fundamentação do acto administrativo tem de esclarecer o destinatario quanto ao sentido da decisão. Para o efeito, deve tomar-se como padrão um destinatario normal e a situação...

I - Ao decidir sobre a nomeação de oficiais para a frequencia do curso superior de guerra aerea, a Administração parte dos pressupostos de facto apurados a respeito de cada interessado, os quais...

I - A notação dos funcionarios publicos integra uma figura de discricionariedade impropria, denominada por alguma doutrina como "justiça administrativa". II - Na analise de uma figura deste tipo os...

I - A notação dos funcionarios publicos integra um figura de discricionariedade impropria, denominada por alguma doutrina como "justiça administrativa". II - Na analise de uma figura deste tipo, os...

I - A classificação de serviço situa-se no ambito da discricionaridade impropria no dominio da justiça administrativa. II - Neste dominio, e vedado ao Tribunal apreciar a justiça da classificação e...

I - A notação dos funcionarios publicos integra uma figura de discricionariedade impropria denominada por alguma doutrina como "justiça administrativa". II - Na analise de uma figura deste tipo, os...

Não merece censura o despacho do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Justiça que não concedeu asilo e estatuto de refugiado ao recorrente, por entender que o receio invocado pelo...