001913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001913
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Especificação, Questionario, Competencia do supremo tribunal de justiça, Omissão de pronuncia, Nulidades, Conhecimento oficioso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010102
Nr Documento: SJ198806010019134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a0a8f8244928b62802568fc0039dba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001913.0E
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, a decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo nos casos previstos na lei. Estando fora do recurso de revista a fixação dos factos materiais da causa e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a inclusão ou exclusão de factos na especificação ou no questionario. Para os processos do foro laboral o n. 1 do artigo 85 do Codigo de Processo do Trabalho e bem claro ao prescrever que "o Supremo Tribunal de Justiça, quando funcione como Tribunal de revista, conhecera apenas de materia de direito". Não se tendo a Relação pronunciado sobre as questões suscitadas na petição inicial, e evidente que se verifica a arguida nulidade de omissão de pronuncia. O Supremo Tribunal de Justiça não pode suprir tal nulidade, so o podendo fazer nos casos excepcionais previstos no n. 1 do artigo 731 do Codigo de Processo Civil.