0408992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0408992
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Revogação, Bem jurídico, Interpretação da lei, Protecção da criança
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006642
Nr Documento: RP199001170408992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8d965538914d2358025686b0066558cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408992.D5
Sumário
O Código Penal de 1982 não revogou o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto-Lei nº 314/78 de 27/10 ) que assim se mantém em vigor. No artigo 190 citado contém-se uma medida de execução de sentença judicial quando não é possível obter o cumprimento do julgado mediante dedução no salário ou outros rendimentos das quantias devidas ao menor a título de alimentos; no artigo 197 do Código Penal configura-se uma situação de perigo que para os carecidos de alimentos pode resultar do não cumprimento da obrigação por parte de quem está legalmente obrigado a prestá-los, independentemente de prévia condenação, perigo que não é exigido pelo primeiro dispositivo citado. A esta conclusão se chega também através do elemento histórico de interpretação já que na Lei nº 2053 de 22/03/52, precursora dos dois actuais preceitos, se distinguiam, nos seus artigos 1 e 2 respectivamente, as situações de preexistência ou não de condenação judicial e a existência ou não de perigo para os menores, dando-se-lhes tratamento jurídico diferenciado.