025592 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não releva o "nome" que, na petição, o recorrente de, erradamente, ao efeito juridico pretendido, se esse efeito juridico e apreensivel pelos termos com que ele o indica. II - Sendo identico o efeito juridico, da revogação dum acto, pela Administração, com fundamento em ilegalidade, e o da anulação pelo Tribunal Administrativo, com o mesmo fundamento, esse Tribunal e competente em razão da materia se o contexto da petição revelar que o recorrente quis a anulação contenciosa do acto, embora denomine tal medida de "revogação".