044705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044705
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Erro manifesto, Critério de adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053029
Nr Documento: SA120000111044705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/621a9423de828c62802568fc003a1e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044705.63
Sumário
Respeitados os parâmetros fixados na abertura de concurso de obras públicas, os sub-parâmetros ou sub factores não precisam de ser inscritos no programa do concurso, gozando a Administração de poderes discricionários na sua fixação, nos limites da teologia do contrato em causa, podendo quantificar os mesmos em termos percentuais. O volume de obras públicas realizadas pelas empresas concorrentes, os meios humanos e o quadro técnico afecto e indispensável à realização de uma dada obra, devem ser considerados sub-parâmetros adequados a avaliar os parâmetros idoneidade e currículo das empresas concorrentes, face à finalidade prosseguida por uma empreitada de realização de beneficiação de uma estrada Nacional e ao juízo de prognose que se pretendia formular sobre as empresas concorrentes quanto aos parâmetros e currículo das empresas.