I - Anulado o ato inválido, haverá que retomar o procedimento do concurso sem a ilegalidade cometida. II - Tendo sido anulado o ato de exclusão da proposta, a qual teve como fundamento uma única...

I - O procedimento concursal foi submetido, naturalmente, ao critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, que, neste caso, assume natureza multifatorial, assentando numa relação...

I - Foi estabelecido, para o presente procedimento concursal, um critério de adjudicação multifactor, desdobrando-se a avaliação da proposta economicamente mais vantajosa em dois fatores: o preço do...

I. A entidade adjudicante goza de uma margem ampla de discricionariedade na escolha entre as modalidades de critério de adjudicação previstas no artigo 74.º, n.º 1, do CCP, assim como na escolha e...

I – Num procedimento para a formação de contrato de aquisição de serviços em que o critério de adjudicação utilizado era o da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade de avaliação do...

Não é de admitir a revista quando, apesar das divergências manifestadas nas instâncias, o Acórdão recorrido a decidiu com ponderação e de acordo com a mais convincente interpretação das normas...

Não é de admitir revista se as questões que vêm colocadas são dependentes de factualidade muito específica e não se integram em tipo jurídico, nem sequer se perspetiva repetição de situações...

É de admitir revista estando em discussão saber se quando no programa de concurso se exige apenas Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, Proposta de preço e Nota...

I - Em concurso público, destinado a contratar a remoção e transporte de lamas de três ETAR para os respectivos pontos de compostagem, não impossibilita a avaliação comparativa das propostas...

Segundo entendimento do TJUE, a fixação, no programa de concurso destinado à aquisição de serviços de formação e consultoria, de um factor ‘Avaliação da equipa’ (constituição da equipa, experiência...