9120174 - Tribunal da Relação do Porto

No caso de crime de natureza semi-publica em que, no momento da acusação, e embora acompanhando a deduzida pelo M. P., o queixoso não estava ainda constituido como assistente, o pedido civel pode ser deduzido no periodo de cinco dias referido no n. 2, do art. 77, do Cod. Proc. Penal.