042292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042292
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Alimentos, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013206
Nr Documento: SJ199201080422923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4cd2d6e13b3cb0d802568fc0039fdc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042292.F4
Sumário
Para efeitos do direito a indemnização nos termos do disposto no n. 3 do artigo 495 do Codigo Civil basta a qualidade de que depende a possibilidade legal do exercicio do direito a alimentos, sem necessidade de alegar e provar a sua efectiva necessidade. Por isso, os pais da vitima tem direito a alimentos a prestar pelo filho, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 209 do Codigo Civil. Provado que a vitima entregava mensalmente a seus pais determinada importancia, estes tem direito a ser indemnizados pelos prejuizos resultantes da perda dessa importancia, quer se considere que tal contributo pecuniario se destinava a satisfazer encargos familiares, quer porque sempre constituiria patrimonio proprio da vitima que dele ficou privado e os seus pais enquanto herdeiros.