0015378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Afonso
Processo: 0015378
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Questão de facto, Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Animus deffendendi
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016142
Nr Documento: RP197906270015378
Indicações Eventuais: B SANTOS IN LIÇÕES DIR PENAL PAG26 PAG34 PAG75. C FERREIRA IN LIÇÕES DIR PENAL PAG305. E CORREIA IN DIR CRIMINAL V2 PAG60 PAG67.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe983da531970b768025686b0066b5b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0015378.87
Sumário
A determinação da intenção criminosa constitui questão de facto que o colectivo decide soberanamente. Há necessidade racional do meio usado quando o agente utiliza, para se defender, aquele que simultaneamente se reveste de idoneidade para suspender ou evitar a agressão e é menos lesivo para os interesses do ofensor. A racionalidade do meio afere-se em termos de proporcionalidade entre a agressão do ofensor e a reacção do defendente. No caso de o defendente actuar com ânimo de se defender e, simultaneamente, com ânimo de castigar, o excesso de legítima defesa verificado apenas constituirá atenuante de carácter geral.