046836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 046836
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00055581
Nr Documento: SA120001213046836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d087d95f055a582880256a69002a1023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046836.E9
Sumário
Na alínea a) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A. estabelece-se uma relação de causalidade adequada entre a execução do acto e os prejuízos de difícil reparação dela decorrentes, só relevando os prejuízos alegados que provavelmente, como consequência directa, imediata e necessária decorram da execução do acto. Não se encontrando suficientemente demonstrada uma situação de cessação de actividade como resulta da execução do acto, antes resultando dos autos a convicção de que a debilidade da situação económica da requerente se deverá a razões estruturais (capitais dos sócios, prejuízos), não se pode julgar verificado o requisito previsto no art. 76º nº 1 al. a) da L.P.T.A..