010863 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar o acordão da Secção que, não aplicando o Dec-Lei 413/78, de 20-12, por inconstitucionalidade, deu provimento a recurso contencioso de despacho proferido em 9-4-77, limitativo de pensão de aposentação ao abrigo do Dec. 317/76, de 30-4.