96S125 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A apreciação da necessidade de junção de documento é matéria alheia à apreciação do Supremo. II - Para determinar o valor da retribuição variável tomar-se-á como tal a média dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos últimos doze meses ou no tempo de execução do contrato, se este tiver durado menos tempo. Se não for praticável o processo estabelecido pelo critério anterior, o cálculo da retribuição variável far-se-á segundo o disposto nas convenções colectivas ou nas portarias de regulamentação do trabalho e, na sua falta, segundo o prudente arbítrio do julgador.