9850223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9850223
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Emigrante, Constitucionalidade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023757
Nr Documento: RP199806089850223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73ab471cf374097b8025686b00671bc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850223.32
Sumário
Não é inconstitucional a norma do artigo 108 do Regime do Arrendamento Urbano. Emigrante é todo aquele que se deslocou para o estrangeiro em busca de melhores condições de vida e de trabalho. O facto de Portugal vir a aderir à Comunidade Económica Europeia não tem efeitos para a aplicação da lei, nem para a nacionalidade, pelo que o emigrante continua a sê-lo, apesar de tal adesão, e não perde igualmente tal qualidade pelo facto de atingir a reforma. A necessidade do arrendado para habitação própria, pode implicar a denúncia de dois ou mais contratos de arrendamento relativos a dois ou mais locados, tudo dependendo das circunstâncias reais.