9240702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9240702
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Pensão de reforma, Pensão complementar de reforma, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008645
Nr Documento: RP199301049240702
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/917b8eabf9c10e808025686b006673ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240702.AF
Sumário
Os trabalhadores dos seguros reformados por velhice, auferem a respectiva pensão do Centro Nacional de Pensões e, por força do respectivo contrato colectivo de trabalho, têm direito a uma pensão complementar de reforma que acompanhe o esquema da Segurança Social, pelo que, os 13º e 14º meses instituídos, respectivamente, pelo Decreto-Lei nº 724/74 de 18/12 e pela Portaria nº 470/90 de 23 de Junho, relativamente aos regimes de Segurança Social, como prestações adicionais que são, acrescem à sua pensão complementar de reforma. Se porém a prestação anual de reforma percebida pelo mesmo trabalhador e correspondente à pensão da Segurança Social e à pensão complementar de reforma com o adicional do 13º mês superam o ordenado líquido anual que o mesmo trabalhador auferia se se encontrasse no activo, a prestação adicional ( 14º mês ) não é devida.