040830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040830
ACORDAO
Descritores: Furto de uso de veiculo, Instrução criminal, Tribunal competente
Sumário
I - Se o facto constitui crime de "furtum usus" que se prolonga no tempo (crime permanente), o tribunal competente sera o do local onde tiver sido praticado o ultimo acto ou tenha cessado a consumação (o uso), conforme o artigo 19 n. 2 do Codigo de Processo Penal. II - Ignorando-se onde cessou ou vira cessar o uso do veiculo, nos termos do artigo n. 21 n. 2 do Codigo de Processo Penal, e competente o tribunal da area onde primeiro houve noticia do crime.
Texto
N
