035821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 035821
Acórdão
Descritores: Plano regional de ordenamento do território, Loteamento, Decisão declarativa, Declaração de incompatibilidade, Impugnação judicial, Ordem de conhecimento de vícios, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade, Acto lesivo, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049265
Nr Documento: SA119980507035821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd68dedf4ec36dc802568fc0039aae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035821.E2
Sumário
O acto que declare a nulidade de um anterior acto administrativo, por ser lesivo, é contenciosamente recorrível. O acto de declaração de (in) compatibilidade de um licenciamento com o PROT, nos termos do art. 10 do DL. 351/93 de 7-10 não é meramente declarativo ou confirmativo, sendo susceptível de impugnação contenciosa. Nos termos da al. a) do n. 2 do art. 57 LPTA, deverá o tribunal iniciar a apreciação dos fundamentos do recurso pelos vícios de violação de lei e de entre estes pelos de violação de lei constitucional, após o que, e se for caso disso, se apreciarão os vícios de forma invocados. Na apreciação das questões de constitucionalidade pelos tribunais comuns, não são apreciados diplomas legais, mas sim e apenas, normas legais aplicáveis e que enfermem o acto recorrido. Para concreta determinação de norma aplicável, sendo invocado vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o conhecimento deste vício, por pressuposto de aplicabilidade de norma, precederá o do vício por erro nos pressupostos de direito.