O direito ao aproveitamento turístico do terreno na parte em que o mesmo é compatível com o PROT tem de ser assegurado, pelo que sendo comprovadamente indeterminável em concreto a parcela excluída...

I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se...

I – A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II – O réu absolvido do pedido, em acção para perda de mandato, não tem legitimidade para recorrer da...

I – É competente para a execução de sentença quem for competente para a prática dos actos e das operações em que a execução deva consistir, aferida no momento da prática de tais actos. Se o acto...

I – Uma vez que a resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação constitui o primeiro passo do procedimento expropriativo, com a notificação dessa resolução ao expropriando...

I. Enquanto os PROT são apontados como instrumento programático e normativo, em que avultam estatuições meramente indicativas, embora coexistam disposições preceptivas e constringentes circunscritas...

I - O Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, estabeleceu o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos, impondo a confirmação da...

I - Apesar de revogado pelo art. 159º do DL nº 380/99, de 22/09 (RJIGT), o DL nº 176-A/88, de 18/05 não deixou de vigorar imediatamente. Os planos aprovados nos termos deste diploma continuariam em...

I - O artigo 32º do Plano Director Municipal de Esposende, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 31/94, é claro ao proibir no seu número 1 as acções de iniciativa pública ou privada que...

I - O DL 351/93 teve em vista regular as situações de compatibilidade entre o previsto nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e as autorizações, aprovações ou licenciamentos de uso...