O descritor "Plano regional de ordenamento do território" classifica 19 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Plano regional de ordenamento do território", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.