Declaração de incompatibilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - O Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, estabeleceu o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos, impondo a confirmação da...

I - O DL 351/93 de 7 de Outubro, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das...

É recorrível contenciosamente o despacho ministerial que à sombra do DL nº. 351/93, de 7/10, declara a incompatibilidade de certo Estudo Preliminar de Urbanização com o PROTALI (Dec. Reg. nº. 26/93,...

I - É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 351/93, de 07.10, de confirmação ou não da compatibilidade com as regras do...

I - É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n.º 1 do artigo 1° do Decreto-Lei n.º 351/93, de 07.10, de confirmação ou não da compatibilidade com as regras do...

É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n.º 1 do art. 1º do DL n.º 351/93, de 07 de Outubro, de confirmação ou não de compatibilidade com as regras do...

I - O acto proferido nos termos dos n.º 1 e 2 do art. 1° do Dec-Lei n. 351/93, de 7 de Outubro, quer seja ou não de compatibilidade, não se limita a declarar uma qualquer situação existente, antes...

I - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões de que se recorre e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito às partes suscitar questões que se não contenham dentro desses...

"I - Os planos do ordenamento do território regulados pelo DL 176-A/88, de 18/5, não sofrem de qualquer vício, designadamente, do vício de inconstitucionalidade material, orgânica ou formal daquele...

I - A declaração de incompatibilidade das licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção, devidamente tituladas, com os planos regionais de ordenamento do território (PROT), não...