022009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 022009
Acórdão
Descritores: Sindicato, Legitimidade activa, Interesse colectivo, Federação de sindicatos, Empresa em situação economica dificil
Recorrente: Fed dos Sind da Metalurgia Metalomecanica e Minas de Portugal
Recorridos: Cm e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 47/84 DE 1984/10/16.
Nr Convencional: JSTA00021725
Nr Documento: SA119900213022009
Data de Entrada: 27/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bd732adbf2a6f35802568fc00376919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022009.A3
Sumário
A lei não confere aos sindicatos a defesa de direitos ou interesses individuais dos trabalhadores se a lesão desses direitos ou interesses não se repercutir nos interesses colectivos socio- - profissionais, ou seja, se o direito ou interesses lesados não forem socio-profissionais ou sendo-o não forem comuns a um numero significativo de associados. Assim so se pode falar de direitos-função de defesa dos interesses dos trabalhadores na titularidade dos sindicatos, integrados, na esfera juridica propria destes, como pessoas juridicas autonomas dos seus associados, se corresponderem a interesses colectivos. As federações de sindicatos, tendo como associados sindicatos e não trabalhadores, não inscrevem como interesses e direitos proprios os interesses colectivos referidos no n. II. Uma federação de sindicatos não tem legitimidade para impugnar actos administrativos que não correspondam a interesses proprios ou a interesses colectivos dos sindicatos seus associados.