I – O pedido de suspensão da eficácia de um acto subsiste ainda que, por via de um despacho de convolação transitado, o procedimento cautelar tenha passado a correr termos como intimação para...

I - Não é acto interno nem acto preparatório, mas acto destacável recorrível, por possuir definitividade e lesividade próprias, o despacho ministerial que cria um grupo de trabalho para estudar e...

I - A Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás tem legitimidade para formular pedido de declaração de ilegalidade da Circular Normativa n.º 7/GAB/DG66/l0/97 da Direcção-Geral...

I - A Comissão de Trabalhadores de uma empresa é parte legítima para pugnar e fazer seguir recurso contencioso de despacho que autorizou despedimento colectivo. II - O mesmo já não é a Federação dos...

I - Há um interesse colectivo sempre que uma pluralidade de interessados, reunidos na mesma organização, sejam titulares de interesses idênticos ou de igual sentido. II - As federações, como uma...

I - A lei não confere aos sindicatos a defesa de direitos ou interesses individuais dos trabalhadores se a lesão desses direitos ou interesses não se repercutir nos interesses colectivos socio- -...

I - Os sindicatos e as federações de sindicatos tem legitimidade para recorrerem contenciosamente dos actos que lesem directamente os direitos ou legitimos interesses colectivos da classe que...

Por falta de interesse pessoal e directo, uma federação de sindicatos não tem legitimidade para recorrer da portaria que determinou a requisição civil de trabalhadores de sindicatos filiados naquela...