005783 - Supremo Tribunal Administrativo

A disposição contida no artigo 322, n. 1, do Estatuto Judiciario, relativa ao limite maximo de 35 anos de idade para admissão aos concursos de habilitações para delegados de procurador da Republica, constitui uma norma de caracter especial e, como tal, exclui a aplicação da regra estabelecida no artigo 4 do Decreto com força de lei n. 16563.