Lei geral - Jurisprudência Portuguesa

I - É de admitir revista na qual se discute a questão da aplicação subsidiária da LGTFP, contemplada no art. 126º do EOA, quando estejam em causa questões substantivas, como é o caso do instituto da...

I - As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar. II – Tendo decorrido mais...

1. Na determinação da competência territorial para a apreensão de veículo e acção conexa, o DL n.º 54/75, de 12.2 é lei especial relativamente à regra definidora da competência territorial prevista...

I - Face ao disposto no n. 1 do art. 700 do CPC 67 e nos arts. 9 n. 1 al. a) e 111 n. 1 al. a) da LPTA 85, ao relator a quem houver sido distribuído o processo incumbe deferir a todos os respectivos...

I - Para que uma norma possa qualificar-se como excepcional, para efeitos do art. 11 do Cod. Civil, é necessário verificar se se está perante um regime oposto ao regime-regra e directamente...

I - O art. 60 do Decreto-Lei n. 48 953, de 5.4.69, e o art. 158 do Regulamento da CGD, aprovado pelo Decreto n. 694/70, de 31 de Dezembro, contêm um regime especial, o qual afasta o regime geral...

I - O art. 44 do Dec.-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, constitui norma especial relativa à contagem do prazo de recurso hierárquico no procedimento concursal, pelo que não foi revogado pela norma...

A notação do pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, enquanto não foi publicada a portaria a que se refere o n. 5 do art. 1 do D. Reg. n. 44-B/83, de 1/6 era feito em...

I - A reclassificação do pessoal de investigação cientifica, faz-se, para efeitos de apreciação curricular, e com referencia a qualquer dos serviços contemplados na lista anexa ao DL 415/80, de 27.9,...

I - A situação jurídica dos funcionários públicos é objectiva e estatutária, unilateralmente modificável por lei ou regulamento, ressalvados os direitos decorrentes da relação fundamental já...