037773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037773
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Encobrimento, Receptação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002120
Nr Documento: SJ198503200377733
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9f7215823e28f2f802568fc00395110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037773.60
Sumário
O comerciante que tenha comprado no Pais aparelhagem radio-electrica e a tenha a venda acompanhada das respectivas facturas não comete o crime do artigo 36 n. 5 do Contencioso, nem comete o do artigo 9 n. 2, alinea c) do Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio. Pode, todavia, responder nos termos do artigo 23 n. 4 do Codigo Penal de 1886 ou do artigo unico do Decreto-Lei n. 28/79 de 22 de Fevereiro ou, hoje, no dos artigos correspondentes do Decreto-Lei n. 187/83, caso, no acto da aquisição, saiba que veio do estrangeiro sem passar pelas alfandegas ou disso deva suspeitar. Tanto o artigo 36 n. 5 do Contencioso Aduaneiro, como o artigo 9 n. 2, alinea c) do Decreto-Lei n. 187/83 preveem um tipo criminal unico. A origem nacional ou estrangeira da mercadoria so importa para efeitos de se apreciar se e ou não bastante a documentação que o arguido porventura apresente.