074325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Domingos Gonçalves
Processo: 074325
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Arrendamento, Aluguer, Contrato misto, Qualificação, Vontade dos contraentes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011749
Nr Documento: SJ198707210743252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d2b187bdbe08b47802568fc003a0e45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074325.7A
Sumário
A qualificação juridica de um contrato faz-se pelos seus elementos constitutivos, e não pela designação que os outorgantes lhes dão. Tendo sido cedido por certo prazo e mediante retribuição fixada em escudos, o gozo de um predio urbano ja mobilado, com vista a instalação de estabelecimento hoteleiro, estão reunidos os elementos constitutivos de um contrato misto de arrendamento e aluguer, a tratar como arrendamento, por ser claramente o predominante, e não um contrato de cessão de exploração ou locação de estabelecimento, porque o que se cedeu não foi um estabelecimento, mas apenas um elemento destinado a constituir um estabelecimento. Não importa que o Notario tenha designado o contrato como de cessão de exploração, nem que os outorgantes tenham declarado pretender que ele tivesse essa qualificação, e não a de arrendamento. Quer a designação quer a declaração são irrelevantes por contrarias a norma imperativa da renovação obrigatoria (artigo 1095 do Codigo Civil).