Quem foi o relator do acórdão 008246?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008246?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1971.

008246 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

008246 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008246DGSI

Data

04/02/1971

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pres da Cm da Feira

Recorridos

Couto , Valentina

Descritores

Plantação de eucaliptos Arrancamento de eucaliptos Predio urbano Interpretação da lei Norma excepcional Interpretação extensiva Analogia Direito de propriedade

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00016805

Nr Documento

SA119710204008246

Data de Entrada

25/07/1970

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR CIV - DIR REAIS.

Aditamento

I - Ao conferir-se uma indemnização, no caso do paragrafo unico do artigo 2 do Decreto-Lei n. 28039, esta-se a autorizar uma expropriação por utilidade particular, não podendo esquecer-se que as leis permissivas de expropriação são insusceptiveis de aplicação analogica. II - Dispondo o artigo 1305 do Codigo Civil que o proprietario goza, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, não estamos, no caso, perante qualquer situação omissa, ou seja, carecida de regime legal. III - Não e possivel a interpretação extensiva do paragrafo unico do artigo 2 do Decreto-Lei n. 28039 por ser uma norma de aplicação retroactiva e que tem de ser entendida nos seus devidos termos.

Nível Privacidade

008246

Supremo Tribunal Administrativo•04 de fevereiro de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008246DGSI

Data

04/02/1971

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pres da Cm da Feira

Recorridos

Couto , Valentina

Descritores

Plantação de eucaliptos Arrancamento de eucaliptos Predio urbano Interpretação da lei Norma excepcional

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00016805

Nr Documento

SA119710204008246

Data de Entrada

25/07/1970

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR CIV - DIR REAIS.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

A lei não autoriza o arrancamento de eucaliptos, acacias e ailantos quando as respectivas plantações ou sementeiras sejam anteriores as culturas, muros e predios urbanos, a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 28039, de 14 de Setembro de 1937.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13658 DE 1927/05/20 NA REDACÇÃO DO D 16953 DE 1929/06/08 ART5 PARUNICO.
D 19027 DE 1930/11/25.
L 1951 DE 1937/03/09.
DL 28039 DE 1937/09/14 ART1 PARUNICO ART2 PARUNICO.
D 28040 DE 1937/09/14 ART8.
CCIV66 ART9 N3 ART1305 ART1366.
CONST33 ART35.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/02/29 IN COL AC VXVIII PAG154.
AC STA DE 1956/06/22 IN COL AC VXXII PAG524.
AC STA PROC8242 DE 1971/01/28.

Doutrina

RLJ ANO103 PAG379.
ANDRADE DA SILVA ARRANCAMENTO DE EUCALIPTOS ACACIAS E AILANTOS PAG19.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Metadados do documento

Metadados do documento